O PLC 53/2018, também conhecido como Lei de Proteção de Dados Pessoais, foi aprovado no Senado Federal com o objetivo de garantir a segurança e a privacidade para quem tem informações coletadas por empresas e órgãos públicos. Inspirada na legislação da União Europeia sobre o tema, a lei dá mais controle aos cidadãos sobre como […]